Declaração anual simplificada do MEI

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Itupeva - Declaração anual simplificada do MEI

Declaração anual simplificada do MEI

Tendo em vista que o prazo para a entrega da declaração anual simplificada do MEI será até o dia 31 de maio, a Prefeitura de Itupeva e o SEBRAE realizará no período de 13 a 31 de maio, das 8h30 às 16h30, um mutirão para auxiliar o microempreendedor individual para a entrega de sua declaração. A ação na cidade será gratuita, possibilitando que o MEI cumpra suas obrigações e responsabilidades até o dia 31 de maio.

Para participar do mutirão é necessário comparecer à Sala do Empreendedor, localizada no térreo do Paço Municipal, munido com o número do CNPJ e a quantidade que precisa ser declarado (valor das notas fiscais emitidas em 2018).

Serviços – Para mais informações, entre em contato com a Sala do Empreendedor pelos telefones (11) 4591-8152, (11) 4591-8160 e (11) 4591-8165, das 8h30 às 16h30 ou acesse o site do Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br.

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Um dos deveres do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que acorre até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Fonte: https://itupeva.sp.gov.br

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